Projeto de Lei quer que mensagem eletrônica seja prova documental

Por Computerworld
em IDG Now!
12 junho 2006

Um Projeto de Lei (6693/06) proposto pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) quer que mensagens envidas por meio de correio eletrônico passem a ter caráter de prova documental, como já acontece com o telegrama e o radiograma, conforme o Código de Processo Civil. A autora destaca que as novas relações sociais decorrentes da utilização da internet exigem a adaptação do ordenamento jurídico. Segundo a deputada, o e-mail apresentado em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário.

No entanto, Sandra lembra que essa presunção é relativa e admite prova em contrário. A deputada informou que a proposta foi sugestão do advogado e professor Leandro Vieira, de Blumenau (SC). Segundo informações da Agência Câmara, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.